Instrução Normativa
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Instrução Normativa/SAT Nº 002, DE 14 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, e dá outras providências.
Instrução Normativa/SAT Nº 001, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências.
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