| | | Lei Complementar Estadual Nº 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 093, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |