| | | Lei Complementar Estadual Nº 112, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências. | |