Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Complementar Estadual Nº 269, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Complementar Estadual Nº 265, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Ícone de novo documentoLei Complementar Estadual Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
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