Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 6.172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 6.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 6.124, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o § 1º do art. 135, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 6.110, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nº 6.009, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 6.074, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 6.062, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 6.048, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria), e dá outras providências.
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