Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.625, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.624, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.519, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.456, de 18 de dezembro de 2013.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.515, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Revoga o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012; e o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.512, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Acrescenta o art. 8º-B à Lei nº 2.387, de26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.475, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.470, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei nº 2.433, 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador.
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