Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.432, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007. 
Dispõe sobre a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar (nacional) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.404, DE 30 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.361, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. 
Estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor - DAP, aos pequenos produtores rurais que possuam até 03 (três) módulos rurais.
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