Leis Estaduais
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2001
2000
1999
Lei Estadual Nº 2.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera dispositivo da Lei n. 1.872, de 17 de julho de 1998 e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 2.057, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991,alterado pela Lei nº 1.928, de 11 de dezembro de 1998.
Lei Estadual Nº 2.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a dispensa de pagamento e parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA e dá outras providências.
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