Leis Estaduais
Clique nas setas "
" para expandir os assuntos.
Busca
Voltar
|
Contrair
|
Expandir
|
Próximo
|
Anterior
|
Pesquisar
|
Home
Tipo
Ano
Título
Ementa
Lei Complementar Estadual
Lei Estadual
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
Lei Estadual Nº 1.812, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dá nova redação ao caput do artigo 34 da Lei n. 331, de 10 de março de 1982 e dispensa a Procuradoria-Geral do Estado da interposição de recursos nos casos que menciona.
Voltar
|
Contrair
|
Expandir
|
Próximo
|
Anterior
|
Pesquisar
|
Home