Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.562, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado; e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.539, DE 7 DE JULHO DE 2008.
Dá nova redação ao art. 1º e seu § 1º da Lei nº 3.404, de 30 de julho de 2007.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.495, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Estabelece aos produtos considerados como protetor solar, a condição de medicamento e não mais de cosmético, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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