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Ato Declaratório/SAT Nº 124, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ato Declaratório/SAT Nº 122, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ato Declaratório/SAT Nº 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ato Declaratório/SAT Nº 120, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Ato Declaratório/SAT Nº 117, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Ato Declaratório/SAT Nº 116, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
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