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Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a remessa de pele fresca de bovino, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Tocantins, com suspensão do imposto.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 51, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre ações de cooperação técnica, em relação ao desenvolvimento de projetos relacionados com a geração, transmissão e recepção de arquivos digitais, com validade jurídica conferida pela certificação digital no padrão estabelecido pela legislação brasileira, em substituição ao papel como mídia de suporte físico de documentos fiscais, livros fiscais e outras obrigações acessórias correlatas, entre o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera o Protocolo ICMS 38/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o portal interestadual de informações e dá outras providências.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os Estados de Alagoas e Pernambuco.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São Paulo para autorização, sem ônus pelos Estados, de intercâmbio de cursos e vagas em cursos de formação profissional, cessão de materiais didáticos e conteúdos de cursos e programas de capacitação, respeitados os direitos de autoria dos trabalhos, e a elaboração conjunta de produtos e serviços para o desenvolvimento do servidor fazendário.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo para armazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem do estabelecimento depositante.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 43, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 39, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.Dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 38, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 37, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 36, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Ícone de novo documentoProtocolo/ICMS Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).