 | |  | Resolução Conjunta SEFAZ/SES Nº 001, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. |
Consolida e atualiza a Resolução Conjunta SEFAZ/SES Nº 01/2013 e a Resolução Conjunta SEFAZ/SES Nº 01/2014, que disciplinam os procedimentos para transferência de recursos adicionais e voluntários, inclusive provenientes de emendas parlamentares, por meio de transferência do Fundo Especial de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Poder Executivo. | |