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Ícone de novo documentoResolução Interna /SEF Nº 000, DE 17 DE OUTUBRO DE 1994.Concede benefício na área do ICMS às exportações de alevinos.
Ícone de novo documentoResolução Interna /SEF Nº 000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.Prorroga prazo de eficácia do benefício constante na Resolução Interna, de 29 de dezembro de 1993.
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