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Ícone de novo documentoResolução Interna /SEF Nº 000, DE 17 DE AGOSTO DE 1993.Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações internas com embalagens plásticas e latas.
Ícone de novo documentoResolução Interna /SEF Nº 000, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.Dispõe sobre o cancelamento de débitos residuais de pequenos valores.
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