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Ícone de novo documentoResolução Interna/SEF Nº 000, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências.
Ícone de novo documentoResolução Interna /SEF Nº 000, DE 24 DE MAIO DE 1991.Disciplina o pagamento do ICMS nas operações com tijolos no Município de Bataguassu.
Ícone de novo documentoResolução Interna /SEF Nº 000, DE 1 DE JULHO DE 1991.Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências.