Resoluções
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Resolução Conjunta Interna
Resolução Educação Fiscal
Resolução Interna
1995
1994
1993
1991
Resolução Interna/SEF Nº 000, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.
Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências.
Resolução Interna /SEF Nº 000, DE 24 DE MAIO DE 1991.
Disciplina o pagamento do ICMS nas operações com tijolos no Município de Bataguassu.
Resolução Interna /SEF Nº 000, DE 1 DE JULHO DE 1991.
Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências.
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