CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), passa a vigorar com as inclusões de produtos, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas I: Água mineral e Bebidas Hidroeletrolíticas;

II- Bebidas II: Aguardente.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de novembro de 2020


Campo Grande, 25 de novembro de 2020
 
 
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária