O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Cerveja;
III - Leite longa vida.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2020.
Campo Grande, 23 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2809, de 23 de dezembro de 2020
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| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7798159040048 | VINHO ARGENTINO BRANCO PONCHO FAMÍLIA CROTTA - 750ML | 34,89 | I | |
| 7798159040031 | VINHO ARGENTINO TINTO PONCHO FAMÍLIA CROTTA - 750ML | 34,89 | I | |
| 7804342005470 | VINHO CHILENO TINTO CASA CREBAR CARMENERE - 750ML | 29,99 | I | |
| 7804342006774 | VINHO CHILENO TINTO CASA CREBAR MERLOT RES - 750ML | 39,99 | I | |
| 7804342025195 | VINHO CHILENO ROSE AMUCAN ALTUE SUAVE CREMASCHI FURLOTTY - 750ML | 34,89 | I | |
| 7804342005500 | VINHO CHILENO ROSE CASA CREBAR - 750ML | 29,99 | I | |
| 7804414017875 | ESPUMANTE CHILENO MANTO BLANCO MOSCATEL - 750ML | 49,99 | I | |
| 7804414017882 | ESPUMANTE CHILENO MANTO BLANCO ROSE - 750ML | 49,99 | I | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 21.00 - Cerveja |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 4002631029944 | CERVEJA WEISS BECKERS - 330ML | 5,99 | I | |
| 17 - Produtos alimentícios |
| 16.00 - Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896691103709 | LEITE INTEGRAL CAROLINA - 1000ML | 3,37 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |