O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Refrigerantes e Bebidas Hidroeletrolíticas;
III- Leite Longa Vida;
IV- Fraldas.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2806, de 17 de dezembro de 2020
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| 20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
| 48.00 - Fraldas |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896007551293 | FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO XXG 66 UNIDADES - 1PCT | 55,30 | I | |
| 7896007551262 | FRALDA HUGGIES SUPREME CR HIPER ROUPINHA M 72 UNIDADES - 1PCT | 68,01 | I | |
| 7896007549719 | FRALDA HUGGIES SUPREME CR HIPER ROUPINHA G 60 UNIDADES - 1PCT | 68,01 | I | |
| 7896007549726 | FRALDA HUGGIES SUPREME CR HIPER XG ROUPINHA 48 UNIDADES - 1PCT | 68,01 | I | |
| 7896007551279 | FRALDA HUGGIES SUPREME CR MEGA XXG ROUPINHA 48 UNIDADES - 1PCT | 68,01 | I | |
| 7896007551101 | FRALDA HUGGIES PISCINA LITTLE SWIMMERS P REG 12 UNIDADES - 1PCT | 33,29 | I | |
| 7896007551095 | FRALDA HUGGIES PISCINA LITTLE SWIMMERS M REG 11 UNIDADES - 1PCT | 33,29 | I | |
| 7896007551088 | FRALDA HUGGIES PISCINA LITTLE SWIMMERS G REG 10 UNIDADES - 1PCT | 33,29 | I | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 11.00 - Demais refrigerantes |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7894900180022 | REFRIGERANTE SCHWEPPES GINGER - 220ML | 2,18 | I | |
| 7894900360394 | REFRIGERANTE SCHWEPPES TÔNICA SEM ACÚCAR - 220ML | 2,18 | I | |
| 13.00 - Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 1220000250055 | ENERGÉTICO REIGN LEMON HDZ - 473ML | 8,28 | I | |
| 1220000250079 | ENERGÉTICO REIGN MELON MANIA - 473ML | 8,28 | I | |
| 17 - Produtos alimentícios |
| 16.00 - Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896434920549 | LEITE LONGA VIDA TRIANGULO INTEGRAL - 1000ML | 3,50 | A | |
| 7896434920631 | LEITE LONGA VIDA TRIANGULO DESNATADO - 1000ML | 3,50 | A | |
| 7896434921003 | LEITE LONGA VIDA TRIANGULO SEMIDESNATADO ZERO LACTOSE - 1000ML | 4,90 | A | |
| 7896434921225 | LEITE LONGA VIDA TRIANGULO SEMIDESNATADO - 1000ML | 3,50 | A | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7791853000301 | VINHO ARGENTINO PIUKE TINTO DULCE - 750ML | 20,00 | I | |
| 7791853000417 | VINHO ARGENTINO 1893 MALBEC - 750ML | 39,00 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto
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