O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Cerveja, Refrigerante, Chope, Bebidas Energéticas e Bebidas Isotônicas.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023
Campo Grande, 27 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3269, de 27 de dezembro de 2023
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| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7892840821999 | REFRIGERANTE H2OH! PITAIA E LIMÃO - 500ML | 3,69 | I | |
| 7891149103157 | BEBIDA ISOTONICA GUARANÁ ANTARCTICA ZERO - 2500ML | 7,29 | I | |
| 7891149103492 | REFRIGERANTE SUKITA - 1500ML | 4,09 | I | |
| 13.00 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891991306379 | BEBIDA ENERGÉTICA FUSION TROPICAL - 473ML | 5,89 | I | |
| 7891991306355 | BEBIDA ENERGÉTICA FUSION MELANCIA - 473ML | 5,89 | I | |
| 13.01 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM EMBALAGEM PET |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891991305952 | BEBIDA ENERGÉTICA FUSION TROPICAL - 2000ML | 9,49 | I | |
| 7891991305938 | BEBIDA ENERGÉTICA FUSION MELANCIA - 2000ML | 9,49 | I | |
| 15.00 - BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7892840820701 | BEBIDA ISOTONICA GATORADE ZERO BLUE - 350ML | 3,69 | I | |
| 7892840820671 | BEBIDA ISOTONICA GATORADE ZERO LARANJA - 350ML | 3,69 | I | |
| 21.03 - CERVEJA EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891991306324 | CERVEJA CORONA - 269ML | 3,19 | I | |
| 7891991306461 | CERVEJA STELLA ARTOIS PURE GOLD - 269ML | 2,99 | I | |
| 23.00 - Chope |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891149102174 | CHOPE BRAHMA BLACK - 1000ML | 18,99 | I | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 03.00 - Bebida ice |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891991306164 | BEBIDA ICE SKOL BEATS TROPICAL - 269ML | 6,00 | I | |
| 7891991306188 | BEBIDA ICE SKOL BEATS TROPICAL - 269ML | 6,59 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |