O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2024
Campo Grande, 26 de fevereiro de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3293, de 26 de fevereiro de 2024
| | | | | |
| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898974010049 | BATERIA INTERBAT 45D - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 328,00 | I | |
| 7898974010124 | BATERIA INTERBAT 50HFD - TECNOLOGIA SLI 50AH - 1UN | 400,00 | I | |
| 7898974010148 | BATERIA INTERBAT B60D - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN | 382,00 | I | |
| 7898974010186 | BATERIA INTERBAT 60CFD - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN | 420,00 | I | |
| 7898974010193 | BATERIA INTERBAT P70D - TECNOLOGIA SLI 70AH - 1UN | 450,00 | I | |
| 7898974010230 | BATERIA INTERBAT B80D - TECNOLOGIA SLI 80AH - 1UN | 530,00 | I | |
| 7898974010308 | BATERIA INTERBAT 90SD - TECNOLOGIA SLI 90AH - 1UN | 703,00 | I | |
| 7898974010315 | BATERIA INTERBAT 100E - TECNOLOGIA SLI 100AH - 1UN | 725,00 | I | |
| 7898974010346 | BATERIA INTERBAT 135D - TECNOLOGIA SLI 135AH - 1UN | 793,00 | I | |
| 7898974010353 | BATERIA INTERBAT 150D - TECNOLOGIA SLI 150AH - 1UN | 891,00 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |