O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de abril de 2024.
Campo Grande, 10 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3334, de 10 de abril de 2024
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| 01 - Autopeças |
| 53.01 - ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO E DE CAPACIDADE INFERIOR OU IGUAL A 20 AH E TENSÃO INFERIOR OU IGUAL A 12 V |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897735010915 | BATERIA CRAL DE MOTO CLM6D - 1UN | 150,00 | I | |
| 7897735016917 | BATERIA CRAL DE MOTO CLM6DS - 1UN | 150,00 | I | |
| 7897735011325 | BATERIA CRAL DE MOTO CLM7D - 1UN | 162,00 | I | |
| 7897735016924 | BATERIA CRAL DE MOTO CLM7DS - 1UN | 162,00 | I | |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897735008950 | BATERIA CRAL CB45VDF - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 422,00 | I | |
| 7897735013701 | BATERIA CRAL CLP45VD - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 422,00 | I | |
| 7897735017990 | BATERIA CRAL CL52JD - TECNOLOGIA SLI 52AH - 1UN | 430,00 | I | |
| 7897735013756 | BATERIA CRAL CLP70VD - TECNOLOGIA SLI 70AH - 1UN | 445,00 | I | |
| 7897735008585 | BATERIA CRAL CB135HE - TECNOLOGIA SLI 135AH - 1UN | 570,00 | I | |
| 7897735013381 | BATERIA CRAL CFB72JD - TECNOLOGIA EFB 72AH - 1UN | 740,00 | A | |
| 7897735008592 | BATERIA CRAL CB140RE - TECNOLOGIA SLI 140AH - 1UN | 910,00 | I | |
| 7897735012292 | BATERIA CRAL CB180SE - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN | 840,00 | I | |
| 7897735011578 | BATERIA CRAL CL225HE - TECNOLOGIA SLI 225AH - 1UN | 1.400,00 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto |