O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebida I: bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;
II - Bebida II: cerveja;
III- Fralda.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de abril de 2024
Campo Grande, 02 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3327, de 02 de abril de 2024
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20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
48.00 - Fraldas |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7898039566924 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - M - 20 UNIDADES - 1PCT | 25,79 | I | |
7898039566931 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - G - 17 UNIDADES - 1PCT | 25,79 | I | |
7898039566948 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - EXG - 15 UNIDADES - 1PCT | 25,79 | I | |
7898039566955 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - XXG - 13 UNIDADES - 1PCT | 25,79 | I | |
7898039566962 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - M - 34 UNIDADES - 1PCT | 44,90 | I | |
7898039566979 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - G - 30 UNIDADES - 1PCT | 44,90 | I | |
7898039566986 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - EXG - 26 UNIDADES - 1PCT | 44,90 | I | |
7898039566993 | FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - XXG - 22 UNIDADES - 1PCT | 44,90 | I | |
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
18.00 - Vodka |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7896023021572 | VODKA PRESIDENTE - 900ML | 9,90 | I | |
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
21.03 - CERVEJA EM LATA |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7898953990065 | CERVEJA ESTRELLA GALICIA - 350ML | 5,36 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto |