O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II- Azeite de oliva.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2022.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2022
WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3.076, de 13 de dezembro de 2022
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| 17 - Produtos alimentícios |
| 67.00 - Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891031404447 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM HEMMER ESPANHOL 0,3% - 500ML | 48,50 | I | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896452101630 | ESPUMANTE CASA PERINI ICE ROSE - 750ML | 69,90 | I | |
| 7896034302790 | ESPUMANTE GARIBALDI ICE ROSE - 750ML | 42,00 | I | |
| 7896034302813 | ESPUMANTE PROMICIAS MOSCATEL BRANCO - 660ML | 39,90 | I | |
| 7896034302820 | ESPUMANTE PROMICIAS MOSCATEL ROSE - 660ML | 39,90 | I | |
| 7790240091304 | VINHO ARGENTINO TRAPICHE ASTICA MALBEC TINTO - 750ML | 29,90 | I | |
| 7896452101623 | VINHO BRASILEIRO CASA PERINI TERROIRS MALBEC TINTO - 750ML | 85,00 | I | |
| 7898903200084 | VINHO BRASILEIRO LA DORNI TINTO SECO DE MESA - 750ML | 34,90 | I | |
| 7898903200077 | VINHO BRASILEIRO LA DORNI TINTO SUAVE DE MESA - 750ML | 34,90 | I | |
| 7896452101876 | VINHO CASA PERINI FRACÃO ÚNICA TANNAT TINTO - 750ML | 69,90 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |