O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para exclusão e inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as exclusões e inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II- Bebidas II: cervejas;
III - Sucos;
IV - Mistura para bolo.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de março de 2024.
Campo Grande, 06 de março de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3306, de 06 de março de 2024
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02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
23.00 - Sangrias e coquetéis |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7896741693686 | BEBIDA ALCOOLICA MISTA BOAH JABUTICABA - 275ML | 6,20 | I | |
7896741693679 | BEBIDA ALCOOLICA MISTA BOAH MACA - 275ML | 6,20 | I | |
7896741693693 | BEBIDA ALCOOLICA MISTA BOAH PESSEGO - 275ML | 6,20 | I | |
7896741693662 | BEBIDA ALCOOLICA MISTA BOAH MALICIA - 275ML | 6,20 | I | |
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7804330006717 | VINHO CHILENO STA RITA 3MEDAL CAB SAUV - 750ML | 32,87 | E | |
7804330006731 | VINHO CHILENO STA RITA 3MEDAL MERLOT - 750ML | 34,32 | E | |
7898942775857 | VINHO FRISANTE LUMI BRANCO SUAVE - 269ML | 9,90 | I | |
7898942775840 | VINHO FRISANTE LUMI ROSE SUAVE - 269ML | 9,90 | I | |
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
21.01 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7898961852492 | CERVEJA PROSA PILSEN PREMIUM - 345ML | 8,30 | I | |
7898961852508 | CERVEJA PROSA LAGER - 345ML | 8,50 | I | |
7898961852515 | CERVEJA PROSA LOW CARB - 345ML | 8,40 | I | |
7898961852522 | CERVEJA PROSA APA - 345ML | 8,60 | I | |
7898961852539 | CERVEJA PROSA IPA - 345ML | 9,00 | I | |
7898961852546 | CERVEJA PROSA KIT 03 GARRAFAS - 345ML | 33,00 | I | |
17 - Produtos alimentícios |
10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7896741693709 | SUCO DE UVA INTEGRAL RANDON KIDS - 200ML | 1,90 | I | |
7898942775895 | SUCO DE UVA OQ - 1350ML | 9,90 | I | |
7898942775901 | SUCO DE MACA OQ - 1350ML | 9,90 | I | |
46.01 - Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 Kg |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7899593200194 | MISTURA PARA BOLO DALVA - 5KG | 45,90 | I | |
Legenda Ações*
E - Exclusão de Produto
I - Inclusão de Produto |