PORTARIA/SAT 3259, de 13 de dezembro de 2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2023.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2023
GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” n. 906 de 17/11/2023.
ANEXO À PORTARIA/SAT 3259, de 13 de dezembro de 2023
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02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
08.00 - Gim ( gin ) e genebra |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
8411144100198 | GIN LARIOS 12 - 700ML | 106,57 | A | |
8411144100068 | GIN LARIOS ORIGINAL - 700ML | 71,26 | A | |
16.00 - Uísque |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
80686003205 | WHISKEY JIM BEAM BLACK EX AGED - 1000ML | 169,51 | A | |
999.00 - Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
8411144100402 | BEBIDA ALCÓLICA MISTA LARIOS ROSE - 700ML | 110,45 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto |