O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Refrigerante e Água mineral;
III- Fralda e absorvente.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de dezembro de 2020.
Campo Grande, 30 de novembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2800, de 30 de novembro de 2020
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03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
05.00 - Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7897162300306 | AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE ESTADUAL - 500ML | 0,94 | A | |
06.00 - Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7897162300412 | AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE ESTADUAL - 2000ML | 2,97 | A | |
7897162300429 | AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE ESTADUAL - 3000ML | 3,73 | A | |
10.00 - Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7897162300122 | REFRIGERANTE DOCINHO - 2000ML | 2,77 | A | |
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
3000058239435 | VINHO BRASILEIRO FRISANTE BRANCO ESPECIAL VITTORIO EMANUELE I - 750ML | 20,81 | I | |
20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
48.00 - Fraldas |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7896914001188 | FRALDA DESCARTAVEL LOOPING JUMBINHO P 20 UNIDADES - 1PCT | 10,90 | I | |
7896914001195 | FRALDA DESCARTAVEL LOOPING JUMBINHO M 18 UNIDADES - 1PCT | 10,90 | I | |
7896914002550 | FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA M 44 UNIDADES - 1PCT | 25,90 | I | |
7896914002567 | FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA G 38 UNIDADES - 1PCT | 21,90 | I | |
7896914002574 | FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA XG 36 UNIDADES - 1PCT | 25,90 | I | |
7896914002581 | FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA XXG 30 UNIDADES - 1PCT | 25,90 | I | |
7896914002918 | FRALDA ADULTO DESCARTAVEL BEM STAR COMFORT M 8 UNIDADES - 1PCT | 14,50 | I | |
7896914002925 | FRALDA ADULTO DESCARTAVEL BEM STAR COMFORT G 8 UNIDADES - 1PCT | 14,50 | I | |
7896914002932 | FRALDA ADULTO DESCARTAVEL BEM STAR COMFORT EG 7 UNIDADES - 1PCT | 14,50 | I | |
50.00 - Absorventes higiênicos externos |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7896104992494 | ABSORV MILI PROTECÃO TOTAL SUAVE COM ABAS 32 UNIDADES - 1PCT | 9,90 | I | |
7896914003069 | ABSORVENTE DIANA SUAVE COM ABAS LEVE 32 PAGUE 28 COM 32 UNIDADES - 1PCT | 6,94 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto
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