O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Água mineral e Refrigerante;
III - Sucos e Néctares;
IV- Fraldas.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de dezembro de 2023.
Campo Grande, 11 de dezembro de 2023.
GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” n. 906 de 17/11/2023.
ANEXO À PORTARIA/SAT 3.258, de 11 de dezembro de 2023
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| 17 - Produtos alimentícios |
| 10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898003541964 | SUCO MIX LARANJA E MACÃ S/ ACÚCAR SUVALAN - 1000ML | 9,01 | I | |
| 7898003541971 | SUCO MIX MACÃ, LARANJA E BANANA S/ ACÚCAR SUVALAN - 1000ML | 9,01 | I | |
| 112.00 - Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898003541636 | NÉCTAR MACÃ E MARACUJÁ SUVALAN - 200ML | 1,89 | I | |
| 7898003541629 | NÉCTAR MACÃ E MARACUJÁ SUVALAN - 1000ML | 6,55 | I | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 05.04 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM DEMAIS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898101298838 | AGUA MINERAL ANEW FONTE ESTADUAL - 10000ML | 9,00 | A | |
| 10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897162300122 | REFRIGERANTE DOCINHO TUBAINA - 2000ML | 3,48 | A | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 10.00 - Licores e similares |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891121207002 | LICOR MANDARINO - 720ML | 54,68 | A | |
| 20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
| 48.00 - Fraldas |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7500435106641 | FRALDA PAMPERS CONFORT SEC - XG - 34 UNIDADES - 1PCT | 68,92 | A | |
| 7500435132442 | FRALDA PAMPERS PREMIUM CARE G 68 UNIDADES - 1PCT | 141,69 | A | |
| 7500435145985 | FRALDA PAMPERS PANTS PREMIUM CARE G 68 UNIDADES - 1PCT | 143,23 | A | |
| 7500435145992 | FRALDA PAMPERS PANTS PREMIUM CARE XG 64 UNIDADES - 1PCT | 143,23 | A | |
| 7500435146142 | FRALDA PAMPERS PANTS CS MED 20 UNIDADES - 1PCT | 33,95 | A | |
| 7500435146159 | FRALDA PAMPERS PANTS CS GDE 16 UNIDADES - 1PCT | 33,95 | A | |
| 7500435146166 | FRALDA PAMPERS PANTS CS XGD 14 UNIDADES - 1PCT | 33,95 | A | |
| 7500435146173 | FRALDA PAMPERS PANTS CS XXG 12 UNIDADES - 1PCT | 33,95 | A | |
| 7500435146494 | FRALDA PAMPERS PANTS CS XGD 66 UNIDADES - 1PCT | 134,50 | A | |
| 7500435146616 | FRALDA PAMPERS PANTS CS GDE 52 UNIDADES - 1PCT | 102,63 | A | |
| 7500435146630 | FRALDA PAMPERS PANTS CS XXG 42 UNIDADES - 1PCT | 102,64 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto |