O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e exclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e exclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria;
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2024.
Campo Grande, 18 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3342, de 18 de abril de 2024
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| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897735018485 | BATERIA CRAL CL40NSD - TECNOLOGIA SLI 40AH - 1UN | 289,00 | I | |
| 7897735018492 | BATERIA CRAL CL40NSBD - TECNOLOGIA SLI 40AH - 1UN | 244,00 | I | |
| 7897735008400 | BATERIA CRAL CL38NSD - TECNOLOGIA SLI 38AH - 1UN | 289,00 | E | |
| 7897735008394 | BATERIA CRAL CL38NSBD - TECNOLOGIA SLI 38AH - 1UN | 244,22 | E | |
Legenda Ações*
E - Exclusão de Produto
I - Inclusão de Produto |