SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas energéticas;
II- Fralda e café torrado e moído.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2022.
Campo Grande, 08 de novembro de 2022
WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3069, de 08 de novembro de 2022
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| 17 - Produtos alimentícios |
| 96.00 - Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898955412138 | CAFÉ TORRADO E MOÍDO SULMATOGROSSENSE ALMOFADA - 500GR | 15,50 | I | |
| 20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
| 48.00 - Fraldas |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896007552856 | FRALDA HUGGIES NATCARE JUMBO - RN - 18 UNIDADES - 1PCT | 26,99 | I | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 13.01 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM EMBALAGEM PET |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898942055966 | BEBIDA ENERGETICA FURIOSO CITRUS - 2000ML | 8,90 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |