O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Sucos.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 2022
Campo Grande, 17 de outubro de 2022
WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3064, de 17 de outubro de 2022
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| 17 - Produtos alimentícios |
| 10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896267781850 | SUCO MACA RECONSTITUIDO SABORMACA - 1400ML | 8,00 | I | |
| 7896267781805 | SUCO UVA TINTO RECONSTITUÍDO SABORUVA - 900ML | 6,00 | I | |
| 7896267780709 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO UVA TINTO/MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
| 7896267780716 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO LARANJA/MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
| 7896267780723 | SUCO RECONSTITUÍDO MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
| 7896267780730 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO ABACAXI/MACÃ/UVA BRANCA SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
| 7896267780747 | SUCO RECONSTITUIDO MISTO MARACUJÁ/MACÃ/UVA BRANCA SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
| 7896267780754 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO PÊSSEGO/MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
| 7896267780761 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO GOIABA/ABACAXI/MACÂ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
| 7896267780778 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO MANGA/MACÃ/ABACAXI/MARACUJÁ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |