| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF;
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas.
II - Bebidas II: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2019
Campo Grande, 20 de novembro de 2019
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2719, de 20 de novembro de 2019
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| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 11.00 - Demais refrigerantes |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898942053016 | REFRIGERANTE REFRIKO GUARANA - 2000ML - PET | 3,25 | A | |
| 7898942053467 | REFRIGERANTE REFRIKO GUARANA - 350ML - LATA | 1,59 | A | |
| 7898942053047 | REFRIGERANTE REFRIKO LARANJA - 2000ML - PET | 3,25 | A | |
| 7898942053924 | REFRIGERANTE TUBA JUJUBA GUARANA - 500ML - PET | 1,39 | A | |
| 21.00 - Cerveja |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898942053887 | CERVEJA BAMBOA - 473ML - LATA | 2,50 | A | |
| 7898942053955 | CERVEJA MOEMA - 269ML - LATA | 1,49 | A | |
| 7898942055010 | CERVEJA MOEMA - 300ML - GARRAFA | 1,89 | A | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 22.00 - Sidra e similares |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896267774135 | VINHO ESPUMANTE DI MALLO MOSCATEL - 660ML - GARRAFA | 11,90 | A | |
| 7896267774166 | VINHO ESPUMANTE DI MALLO MOSCATEL ROSE - 660ML - GARRAFA | 11,90 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
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