O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões de descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de abril de 2024.
Campo Grande, 08 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3331, de 08 de abril de 2024
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01 - Autopeças |
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7891676109660 | BATERIA HELIAR H60DD - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN | 468,00 | I | |
7891676109677 | BATERIA HELIAR H60HD - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN | 468,00 | I | |
7891676109844 | BATERIA HELIAR H180TD - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN | 1.064,00 | I | |
7891676109868 | BATERIA HELIAR HT180TD - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN | 1.062,00 | I | |
7891676109875 | BATERIA HELIAR HT180TE - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN | 1.062,00 | I | |
7891676109891 | BATERIA HELIAR HS180TD - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN | 1.000,00 | I | |
7891676109882 | BATERIA HELIAR HS150TD - TECNOLOGIA SLI 150AH - 1UN | 999,00 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |