O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Azeite de oliva.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de março de 2024.
Campo Grande, 29 de fevereiro de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3299, de 29 de fevereiro de 2024
| | | | | |
| 17 - Produtos alimentícios |
| 67.00 - Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 8423243009319 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF PORTUGAL - 500ML | 46,05 | A | |
| 8423243009340 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF ESPANHOL - 250ML | 23,42 | A | |
| 8423243009326 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF ESPANHOL - 500ML | 46,12 | A | |
| 8423243009333 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF PORTUGAL - 250ML | 23,45 | A | |
| 8004825008878 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF ITALIANO - 500ML | 46,08 | A | |
| 7898489771329 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM CLASSIC CHEF TUNISIA - 500ML | 46,01 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto |