O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2020
Campo Grande, 11 de dezembro de 2020
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2805, de 11 de dezembro de 2020
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02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
23.00 - Sangrias e coquetéis |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7898422670290 | COQUETEL KISLLA - 900ML | 4,89 | I | |
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7801222003465 | VINHO CHILENO VEO SUPERIOR CARMENERE - 750ML | 42,40 | I | |
7790036974668 | VINHO ARGENTINO TALACASTO TINTO SUAVE - 750ML | 25,93 | I | |
8421950952096 | VINHO ESPANHOL CINCO VINAS TEMPRANILLO - 750ML | 37,33 | I | |
3477600304529 | VINHO FRANCES VAUCHER PERE E FILS CABERNET SAUVIGNON - 750ML | 62,20 | A | |
8410310607059 | VINHO ESPANHOL BARON DE VALLS CABERNET SAUVIGNON - 750ML | 37,33 | I | |
5601971508837 | VINHO PORTUGUES VINHAS DE MARQUES TINTO - 750ML | 35,45 | A | |
8004300365595 | VINHO ITALIANO DAMA SANGIOVESE PUGLIA - 750ML | 35,50 | I | |
8003325608120 | VINHO ITALIANO LAMBRUSCO CHIARLI BRANCO DELL EMILIA IGT - 750ML | 30,90 | A | |
8003325608113 | VINHO ITALIANO LAMBRUSCO CHIARLI TINTO DELL EMILIA IGT - 750ML | 30,90 | A | |
8003325608137 | VINHO ITALIANO LAMBRUSCO CHIARLI DELL EMILIA IGT - 750ML | 30,90 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto
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