O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II -Bebidas II: Refrigerante.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de dezembro de 2020.
Campo Grande, 04 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2802, de 04 de dezembro de 2020
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| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 23.00 - Sangrias e coquetéis |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896514702997 | COQUETEL ALCOÓLICO GASEIFICADO DUELL - 600ML | 5,29 | I | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 10.00 - Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897061721103 | REFRIGERANTE GUARAE GUARANA - 2000ML | 2,99 | I | |
| 7897061720373 | REFRIGERANTE TEX COLA - 2000ML | 3,74 | I | |
| 7897061721080 | REFRIGERANTE TEX COLA - 3000ML | 6,48 | I | |
| 7897061720021 | REFRIGERANTE VENCETEX LARANJA - 2000ML | 3,74 | I | |
| 7897061720106 | REFRIGERANTE VENCETEX LARANJA - 600ML | 1,76 | I | |
| 7897061721097 | REFRIGERANTE VENCETEX LARANJA - 3000ML | 6,48 | I | |
| 7897061720441 | REFRIGERANTE VENCETEX LIMAO - 2000ML | 3,74 | I | |
| 7897061720496 | REFRIGERANTE VENCETEX UVA - 2000ML | 3,74 | I | |
| 7897061721127 | REFRIGERANTE GUARAE - 2000ML | 2,99 | A | |
| 11.00 - Demais refrigerantes |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897061720465 | REFRIGERANTE TEX COLA - 350ML | 1,77 | I | |
| 7897061720458 | REFRIGERANTE VENCETEX LARANJA - 350ML | 1,77 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto
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