O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e consoante o disposto no art. 264 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (Código Tributário Estadual),

D E C R E T A :

Art. 1º - As saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais, ficam isentas do ICMS (Conv. ICMS 54/91).

Art. 2º - A base de cálculo do ICMS fica reduzida de 8,334% e 35,295%, respectivamente, nas operações interestaduais e internas com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos industriais indicados no Anexo I a este Decreto (Conv. ICMS 52/91).

Parágrafo único. A aplicação do conteúdo prescrito no caput resultará, para ambas as operações, numa carga tributária líquida de 11%.

Art. 3º - Fica a base de cálculo do ICMS reduzida de 8,334% e 48,236%, respectivamente, nas operações interestaduais e internas com as máquinas e os implementos agrícolas arrolados no Anexo II a este Decreto (Conv. ICMS 52/91).

§ 1º - A observância da regra estabelecida no caput redundará nas seguintes cargas tributárias:

I - 11%, para as operações interestaduais;

II - 8,8%, para as internas.

§ 2º - Aplica-se aos produtos nominados no art. 9º do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, os percentuais de redução indicados no caput deste artigo.

Art. 4º - A base de cálculo do ICMS fica reduzida proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras importadas do exterior do País, amparadas por Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovados até 31 de dezembro de 1989 (Conv. ICMS 42/91).

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.

Art. 5º - Fica assegurada, até 31 de dezembro de 1991, a fruição, mediante reconhecimento prévio do Fisco do Estado do estabelecimento remetente, dos benefícios previstos no Convênio ICM 35/89, de 27 de fevereiro de 1989, em relação às operações contratadas até 31 de dezembro de 1990, por empresas de energia elétrica (Conv. ICMS 44/91).

Art. 6º - Fica estendido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a título precário, o disposto no Convênio ICM 64/85 e suas alterações, facultada à favorecida a utilização dos documentos fiscais anteriormente impressos para a Companhia de Financiamento da Produção - CFP (Conv. ICMS 69/91), observado o disposto no art. 1º, § 1º, II do Anexo II do Regulamento do ICMS, introduzido pelo art. 7º, II deste Decreto.

Art. 7º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991:

I - o item 1 da alínea d do inc. II do § 3º do art. 80 da parte geral:

"Art. 80 - ...............................................................................

§ 3º - ...................................................................................

II - ......................................................................................

d) .......................................................................................

1 - álcool de qualquer espécie, relativamente às Destilarias não beneficiadas por Regimes Especiais e aos demais revendedores deste produto;";

II - o § 1º do art. 1º do Anexo II:

"Art. 1º - ...............................................................................

§ 1º - Independentemente de outras hipóteses previstas neste Anexo ou na legislação, são situações que sempre encerram o diferimento do imposto (CTE, art. 13, § 1º):

I - a saída de mercadoria para:

a) outra unidade da Federação ou para o exterior;

b) consumidor ou usuário final;

c) o consumo, o uso ou a integração no ativo fixo do próprio estabelecimento, ainda que a mercadoria tenha sido por ele produzida;

II - a saída de produtos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, ou órgão que a substitua;

III - a saída dos produtos resultantes da industrialização de qualquer produto agropecuário ou extrativo, quando realizada pelo próprio produtor ou extrator;

IV - a deterioração, o perecimento, o sinistro, o furto, o roubo ou qualquer evento que impossibilite a saída subseqüente da mercadoria;

V - a apreensão das mercadorias nominadas no art. 6º deste Anexo, circulando com irregularidade fiscal, nos termos do art. 150, III, do Regulamento.";

III - o inc. III do art. 6º do Anexo II:

"Art. 6º - ...............................................................................

III - dos estabelecimentos comerciais que os houverem adquirido de artesãos, produtores e extratores, nos casos de produtos típicos do artesanato regional, alho (art. 10, I) e carvão vegetal;";

IV - o inc. VII do art. 8º do Anexo II:

"Art. 8º - ...............................................................................

VII - arroz em casca, café em coco, milho e soja, para os Municípios referidos no inc. II.";

V - o inc. III do parágrafo único do art. 8º do Anexo II:

"Art. 8º - ...............................................................................

Parágrafo único. ....................................................................

III - no momento das saídas ou no prazo fixado em Regime Especial, relativamente aos produtos nominados no inc. VII remetidos para os Municípios referidos no inc. II, ambos do caput.";

VI - o item 1 do Subanexo ùnico do Anexo III, com as alterações produzidas pela Resolução/SEF nº 741, de 5 de julho de 1991:

"1 - CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO (PROTS. ICMS 11/91 e 31/91):

I - QUANDO O REMETENTE FOR DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO OU ESTABELECIMENTO ATACADISTA:

a) refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml ........40%;

b) água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de
1.500 ml.............................................................................................80%;

c) refrigerantes pré-mix ou post-mix, água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até
500 ml...............................................................................................100%;

d) chope...............................................................................................115%;

e) água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa, de vidro com
capacidade de até 500 ml...................................................................200%;

f) água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com
capacidade igual ou superior a 5.000 ml...................................................70%

g) demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada
artificialmente.....................................................................................70%;

II - QUANDO O REMETENTE FOR INDUSTRIAL, ENGARRAFADOR, IMPORTADOR OU ARREMATANTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS E APREENDIDAS:

a) nos casos das mercadorias referidas nas alíneas a, b, c, d e g, do inciso
anterior.............................................................................................140%;

b) no caso das mercadorias referidas na alínea e do inciso
anterior.............................................................................................300%;

c) no caso das mercadorias referidas na alínea f do inciso
anterior..........................................................................................100%.";

VII - o item 1 da alínea b do inc. VI do art. 1º do Anexo VIII:

"Art. 1º - ...............................................................................

VI - ......................................................................................

b) ........................................................................................

1 - álcool de qualquer espécie;";


VIII - no Anexo XVIII (Conv. ICMS 61/91):

a) o art. 4º:

"Art. 4º - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 33.";

b) o inc. IV do art. 18:

"Art. 18 - ..................................................................................

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e a data limite para utilização, consoante o art. 18, § 4º do Anexo XV do Regulamento do ICMS.";

c) o caput do art. 19:

"Art. 19 - û empresa que possua mais de um estabelecimento, neste Estado, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.";

d) o § 1º do art. 20:

"Art. 20 - .............................................................................

§ 1º - Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única, nela se indicando os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários, bem como a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum.";

e) o art. 31:

"Art. 31 - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Anexo, no prazo de cinco dias úteis contados da data da exigência, sem prejuízo ao acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.".

Art. 8º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS:

I - o inc. VIII ao art. 8º do Anexo II:

"Art. 8º - ...............................................................................

VIII - trigo.";

II - o parágrafo único do art. 30 do Anexo XVIII (Conv. ICMS 61/91):

"Art. 30 - ...............................................................................

Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas por exercício, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.".

Art. 9º - Fica excluído o produto trigo dentre aqueles elencados no art. 6º, I, a do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Art. 10 - A utilização de créditos decorrentes de operações de aquisição de produtos agropecuários, por quaisquer contribuintes, está subordinada em que aqueles sejam expressamente reconhecidos e homologados pela Superintendência de Administração Tributária.

Parágrafo único. O Superintendente baixará normas para operacionalização da regra estabelecida no caput.

Art. 11 - Os formulários autorizados até a data de publicação deste Decreto, com a faculdade prevista no art. 19 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, poderão ser utilizados em comum, até se esgotarem os estoques (Conv. ICMS 61/91).

Art. 12 - Fica alterado o Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (Anexo XVIII do RICMS), Anexo III a este Decreto, no campo 29, para DISQUETE DE 3 e 1/2" (Conv. ICMS 61/91).

Art. 13 - O Manual de Orientação do contribuinte usuário de sistema de emissão de documentos e escrituração de livros por processamento de dados, aprovado pelo Protocolo ICMS 31/89, de 24 de outubro de 1989, fica alterado pelas disposições do Protocolo ICMS 27/91, de 26 de setembro de 1991, publicado pelo Decreto nº 6.170, de 29 de outubro de 1991.

Art. 14 - As disposições contidas no Decreto nº 5.998, de 10 de julho de 1991, estendem-se aos álcoois de quaisquer espécies.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o § 1º do art. 19 e o § 2º do art. 20, ambos do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, produzindo seus efeitos desde:

I - 1º de maio de 1991, quanto ao disposto no art. 4º;

II - 1º de julho de 1991, quanto ao disposto no art. 5º;

III - 30 de setembro de 1991, quanto ao disposto no inc. VIII do art. 7º, no inc. II do art. 8º e nos arts. 11 a 13;

IV - 1º de outubro de 1991, quanto ao disposto no inc. VI do art. 7º;

V - 17 de outubro de 1991, quanto ao disposto no art. 1º;

VI - 21 de novembro de 1991, quanto ao disposto nos incs. I a V e VII do art. 7º, no inc. I do art. 8º e nos arts. 9º, 10 e 14.

VII - 1º de outubro de 1991 até 31 de dezembro de 1991, quanto ao disposto no art. 6º;

VIII - 17 de outubro de 1991 até 31 de dezembro de 1992, quanto ao disposto nos arts. 2º e 3º.


Campo Grande, 20 de novembro de 1991.


PEDRO PEDROSSIAN
Governador


JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado de Fazenda