Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 27, DE 15 DE MARÇO DE 2002.

Modifica o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92, de 25.06.92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Publicado no DOU de 21.03.2002, Seção I, páginas 11 a 24.
Ratificação Estadual: Decreto n. 10721, de 04.04.2002, publicado no DOE 5725, de 05.04.2002.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 04, de 08.04.2002, publicado no DOU de 09.04.2002, Seção I, página 35.

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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92, de 25 de junho de 1992:

"Parágrafo único. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estender o benefício previsto no “caput” às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

São Paulo, SP, 15 de março de 2002.

Ministro da Fazenda – Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá – José Ramalho de Oliveira; Amazonas – Afonso Lobo Moraes p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia – Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo – João Luiz de Menezes Tovar; Goiás – Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Wanderley Pimenta Borges; Maranhão – Maria de Nazaré Oliveira Varão p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso – Múcio Ferreira Ribas p/ Guilherme Frederico de M. Muller; Mato Grosso do Sul – Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais – Ricardo Luiz Oliveira de Souza p/ José Augusto Trópia Reis; Pará – Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba – José Soares Nuto; Paraná – Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert; Pernambuco – Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí – José Harold de Area Matos; Rio de Janeiro – Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida; Rio Grande do Norte – José Jacaúna de Assunção; Rio Grande do Sul – André Luiz Barreto de Paiva Filho p/ Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia – José de Oliveira Vasconcelos; Roraima – Saturnino Moraes Ferreira p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina – João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira; São Paulo – Fernando Dall’Acqua; Sergipe – Sônia Maria Santana Santos p/ Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.

Convenio ICMS 027 de 2002.doc