O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe foi deferida pelo art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e pelos art. 83 e Anexo VIII, art. 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo citado Decreto,


R E S O L V E:


Art. 1º - A apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, relativamente aos contribuintes detentores de Regimes Especiais que promovem saídas interestaduais com os produtos adiante nominados, será feita por mercadoria e por período:

I - decendial (dias 10 e 20 e último dia de cada mês), quanto à carne de bovinos, de búfalos e de suínos, verde, resfriada ou congelada, e salgada ou charqueada, e aos produtos e subprodutos resultantes do abate daqueles animais, inclusive casco, chifre, couro fresco, salgado, salmourado ou elementarmente curtido, e osso, pele, pêlo e sebo;

II - quinzenal (dia 15 e último dia de cada mês), quanto:

a) ao arroz em casca ou beneficiado;

b) ao café em coco ou beneficiado;

c) ao carvão vegetal;

d) à erva-mate, em folha ou cancheada;

e) ao feijão;

f) à lenha;

g) ao leite cru e aos produtos resultantes de sua industrialização;

h) à madeira em toras e caibros, cruzetas, dormentes, esquadrias, pisos, postes, sarrafos, ripas, ripões, resíduos e restos de madeira, tacos e vigas, de quaisquer bitolas e comprimentos;

i) ao milho;

j) à soja e ao sorgo;

l) ao trigo, triguilho e triticale.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, pode ser considerada apuração por mercadoria aquela que envolver dois, mais ou todos os produtos referidos no inc. I.

§ 2º - Aos contribuintes que comercializam dois ou mais produtos daqueles enunciados no inc. II, a, b, d, e, i e j, fica permitida a apuração do imposto somente por período (quinzenal), abrangendo as operações com tais mercadorias.

Art. 2º - O imposto apurado nos termos do artigo anterior deverá ser pago:

I - decendialmente (art. 1º, I):

a) até o dia 15 de cada mês, quanto às operações realizadas nos dias 1º a 10 do mesmo mês;

b) até o dia 25 de cada mês, em relação às operações realizadas nos dias 11 a 20 do mesmo mês;

c) até o dia 5 do mês subseqüente, quanto às operações realizadas nos dias 21 e seguintes, até o último dia do mês imediatamente anterior;

II - quinzenalmente (art. 1º, II, a a l):

a) até o dia 20, quanto às operações realizadas nos dias 1º a 15 de cada mês;

b) até o dia 5 do mês subseqüente, em relação às operações realizadas nos dias 16 e seguintes, até o último dia do mês imediatamente anterior.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se o prazo limite para pagamento recair nos sábados, domingos ou feriados a quitação do imposto deverá ser efetivada até o último dia útil imediatamente anterior.

Art. 3º - Atendida a conveniência administrativa, a Secretaria de Fazenda poderá solicitar a aquiescência do Prefeito do Município de domicílio do contribuinte beneficiário ou interessado na obtenção de Regime Especial de apuração e de pagamento do imposto.

Art. 4º - Nas operações internas e interestaduais com os produtos soja e trigo, realizadas por estabelecimentos industriais que comercializarem esses produtos in natura, serão observadas:

I - a apuração e o pagamento do imposto por períodos quinzenais (arts. 1º, II e 2º, II);

II - a não permissão de uso de qualquer crédito fiscal, para a sua compensação com o imposto devido, podendo os eventuais créditos ser utilizados somente na apuração do imposto incidente na saída de produtos industrializados.

Art. 5º - O imposto relativo às aquisições de soja em grãos, calculado sobre a saída do produto farelo e de responsabilidade das indústrias moageiras deste Estado, deverá ser apurado por período mensal e por mercadoria e recolhido nas datas estabelecidas no Calendário Fiscal.

Parágrafo único. As disposições deste artigo (apuração e pagamento) aplicam-se, também, ao imposto devido pelas operações próprias da empresa, incentivado nos termos dos arts. 4º a 6º da Lei nº 701, de 6 de março de 1987.

Art. 6º - Transitoriamente, no corrente mês de abril de 1991, a apuração do imposto referida no art. 1º deverá ser feita:

I - no dia 20, relativamente às operações realizadas ou a serem realizadas no período de 1º a 20 deste mesmo mês, abrangendo o produto carne e demais produtos ou subprodutos resultantes do abate de animais (art. 1º, I);

II - no seu último dia, quanto às operações a serem realizadas nos dias 21 a 30 deste mesmo mês, com os produtos indicados no inciso anterior (carne etc);

III - também no seu último dia, relativamente às operações realizadas ou a serem realizadas no período de 1º a 30 deste mesmo mês, abrangendo os produtos indicados no art. 1º, II (arroz, café..., soja etc).

Art. 7º - O imposto apurado nos termos do artigo anterior deverá ser pago:

I - até o dia 25 de abril de 1991, relativamente ao imposto a ser apurado no dia 20 deste mesmo mês (art. 6º, I);

II - até o dia 5 de maio de 1991, quanto ao imposto a ser apurado no dia 30 de abril corrente (art. 6º, II e III).

Art. 8º - Sem prejuízo da incidência de outras normas legais ou regulamentares, aos Regimes Especiais referidos nesta Resolução aplica-se o disposto no art. 10, §§ 1º e 3º, do Anexo V do Regulamento do ICMS.

Art. 9º - Os setores competentes da Secretaria de Fazenda deverão providenciar a adaptação e a substituição do material regulamentar vigente (art. 80 e Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), pelas modificações produzidas por esta Resolução, no que couber.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Campo Grande, 15 de abril de 1991.



JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado de Fazenda