Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que trata da isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, nos casos que especifica.

Publicado no DOE Nº DE 30/09/1993

Publicação: DOU de 15.09.93, Seção I, págs. 13.775 a 13.786.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.420, de 29.09.93, publicado no DOE de 30.09.93.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 5/93, publicado no DOU de 04.10.93, Seção I, págs. 14.795 e 14796.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza,CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica incluído o Estado de Minas Gerais na enumeração dos Estados contida na cláusula primeira do Convênio ICMS 23/92, de 3 de abril de 1992.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 10 de setembro de 1993.

CONVÊNIO ICMS 074 de 1993.doc