O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 87ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás e do Amazonas autorizados a revogar o benefício concedido com fundamento no Convênio ICMS 23/97, de 21 de março de 1997.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. |