O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e,

Considerando a determinação do Governo do Estado, com o Plano MS 2020 – Cenários e Estratégias de Longo Prazo, de promover o desenvolvimento, com garantia de qualidade ao meio ambiente, inclusão social e distribuição de renda;

Considerando a necessidade do planejamento de macropolíticas setoriais, programas e projetos estratégicos, voltados à promoção do desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul;

Considerando que um Plano de Desenvolvimento Sustentável requer unidade na implementação das políticas, articulação entre os órgãos executores das ações do Governo e profunda identidade com os anseios da sociedade;

Considerando a necessidade de fortalecer a articulação do Governo em torno das políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul e avaliar os impactos dessas ações no conjunto da sociedade,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável - COGEDES, vinculado ao Gabinete do Governador, com a finalidade de definir as macropolíticas setoriais, os programas e projetos e articular as ações do Governo voltadas ao objetivo da promoção do desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul, observadas as competências dos órgãos governamentais envolvidos.

Art. 2º Compete ao COGEDES:

I - definir os programas e os projetos prioritários a serem implementados, a curto e médio prazos, para promover o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul, com base no Plano MS 2020 – Cenários e Estratégias de Longo Prazo e no Planejamento Estratégico Situacional do Governo;

II - promover a articulação e integração continuada das ações do Governo para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul, por meio dos seus órgãos responsáveis;

III - deliberar sobre destinação orçamentária para a implementação das políticas de desenvolvimento de Mato Grosso do Sul;

IV - acompanhar a execução dos programas e projetos priorizados e avaliar o impacto das políticas adotadas no crescimento econômico, na qualidade do meio ambiente e na promoção da inclusão social;

V - deliberar sobre os benefícios e incentivos fiscais, adicionais ou acessórios, requeridos ao Estado para o fomento de atividades produtivas, observada a legislação aplicável à matéria;

VI - articular e discutir com a sociedade e seus agentes produtivos, as prioridades políticas para o desenvolvimento do Estado, respeitadas as instâncias já constituídas;

VII - fomentar a realização de estudos, pesquisas e avaliações de resultados das políticas do Governo e, quando necessário, propor mudanças e inovações nos instrumentos das políticas vigentes;

VIII - orientar a captação de recursos para o fomento das ações voltadas ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º O Conselho, presidido pelo Governador do Estado, será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário de Estado da Produção;

II – Secretário de Estado de Receita e Controle;

III – Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

IV – Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

V – Secretário de Infra-Estrutura e Habitação;

VI – Secretário de Estado de Governo;

VII – Presidente do Instituto de Estudos e Planejamento;

VIII – Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

IX – Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural;

X – Superintendente de Articulação, da Secretaria de Estado de Governo;

XI – um membro de livre escolha do Governador.
(Incisos I a XI: nova redação dada pelo Decreto n° 10.170/2000. Efeitos a partir de 18.12.2000.)

Redação original vigente até 17.12.2000.
I - Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável;
II - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;
III - Secretário de Estado de Fazenda;
IV - Secretário de Estado de Meio Ambiente;
V - Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura;
VI - Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Lazer;
VII - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda;
VIII - Coordenador-Geral de Ações Estratégicas e Assuntos Internacionais;
IX - Coordenador Especial de Projetos de Governo;
X - Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;
XI - um membro de livre escolha do Governador.

Redação original vigente até 17.12.2000.
§ 1º O Governador dirigirá as reuniões e os trabalhos do COGEDES com o apoio do Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável que, também, o substituirá em sua ausência.

Redação original vigente até 17.12.2000.
§ 2º A pauta das reuniões será definida pelo Governador, com o apoio do Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável.

Redação original vigente até 17.12.2000.
Art. 6º O Conselho será assessorado pela Secretaria Executiva, composta pelo Secretário Executivo e uma equipe interdisciplinar, formada por servidores das Secretarias que o compõem, a serem oficialmente designados.