Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar quaisquer saídas de produtos típicos de artesanato regional, tal como definidos no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

NOTA: O Regulamento do IPI, aprovado pelo Dec. nº 87.981, de 23.12.82, define o produto de artesanato em seu art. 6º, como segue: "Artigo 6º - Para os efeitos do inciso III do artigo 4º, produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: I - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; II - quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido."

Cláusula segunda - Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Brasília, DF, 5 de novembro de 1975.

NOTAS: 1) Matéria regulamentada no Anexo I do Dec. nº 5.800, de 21.01.91 (RICMS); 2) O Conv. ICMS 32/75, foi reconfirmado, até 31.12.90, pelo Conv. ICMS 40/90; 3) Prorrogado o benefício: - até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 103/90; - até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91; - por tempo indeterminado, pelo Conv. ICMS 151/94.