Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder isenção do ICMS, segundo o disposto em sua legislação nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente:

I - isenta do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros, de competência da União;

II - amparada por programas especiais de exportação (programa BEFIEX), aprovados até 31.12.89.

Parágrafo único. A isenção prevista nesta Cláusula aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1991.

NOTAS: 1) Esse benefício foi concedido anteriormente pelo Conv. ICMS 41/89 com alterações produzidas pelos Convs. ICMS 123/89 e 09/90; 2) O Conv. ICMS 26/90 revogou o Conv. ICMS 41/89 e passou a regular a matéria; 3) Este Convênio revoga tacitamente o Conv. ICMS 26/90.