Cláusula primeira - Ficam isentas do Imposto de Circulação de Mercadorias a importação e as saídas internas e interestaduais do medicamento de uso humano denominado "RETROVIR" (AZT), desde que tenha sido ele importado do exterior com alíquota zero do Imposto de Importação.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Goiânia, GO, 08 de dezembro de 1987.

NOTAS: 1) Implementado pelo Anexo I do Dec. 5.800, de 21.01.91; 2) As disposições deste Convênio foram reconfirmadas, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 58/90; 3) Prorrogado o benefício, até 31.12.93, pelo Conv. ICMS 80/91; 4) Revogado, desde 16.10.92, pelo Conv. ICMS 130/92.