Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 1997.

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Publicado no DOE Nº DE 08/04/1997

Publicação: DOU de 27.03.97, Seção I, pág. 6059 a 6064.
Ratificação estadual: Dec. n. 8.806, de 07.04.97, publicado no DOE de 08.04.97.
Ratificação nacional: ATO COTEPE n. 6, de 11.04.97, publicado no DOU de 15.04.97, Seção I, pág. 7363.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 30 de junho de 1997, as disposições contidas nos seguintes Convênios:

I - no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992;

II - no Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992;

III - no Convênio ICMS 127/92, de 25 de setembro de 1992;

IV - no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

V - no Convênio ICMS 155/92, de 15 de dezembro de 1992;

VI - no Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993;

VII - no Convênio ICMS 31/93, de 30 de abril de 1993;

VIII - no Convênio ICMS 37/93, de 30 de abril de 1993;

IX - no Convênio ICMS 38/93, de 30 de abril de 1993;

X - no Convênio ICMS 115/93, de 9 de dezembro de 1993;

XI - no Convênio ICMS 146/93, de 9 de dezembro de 1993;

XII - no Convênio ICMS 14/94, de 29 de março de 1994;

XIII - no Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994;

XIV - no Convênio ICMS 11/95, de 4 de abril de 1995;

XV - no Convênio ICMS 52/95, de 28 de junho de 1995;

XVI - no Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996;

XVII - no Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996;

XVIII - no Convênio ICMS 94/96, de 13 de dezembro de 1996;

XIX - no Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990;

XX - no Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991;

XXI - no Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992;

XXII - no Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992;

XXIII - no Convênio ICMS 69/93, de 10 de setembro de 1993;

XXIV - no Convênio ICMS 108/93, de 10 de setembro de 1993;

XXV - no Convênio ICMS 43/94, de 29 de março de 1994;

XXVI - no Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995;

XXVII - no Convênio ICMS 62/96, de 13 de setembro de 1996;

XXVIII - no Convênio ICMS 118/96, de 13 de dezembro de 1996;

XXIX - no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;

XXX - no Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992;

XXXI - no Convênio ICMS 137/94, de 7 de setembro de 1994.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS 020 de 1997.doc