(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Resolução/SERC Nº 1999, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2006.

Publicado no DOE n. 6828, de 16.10.2006.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_1999_de_2006_-_garantido.doc