(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido, optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de setembro de 2017.

Publicada no DOE nº 9.556, de 19.12.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_2902_de_2017.doc