O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica indicado o estabelecimento JC DISTRIBUIÇÃO LOGISTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o nº 28.493.317-1, constante da Tabela XII da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1º de janeiro de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2º da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2º O Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“TABELA XII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO
ESTADUAL/
CNPJ | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS
(Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
1 | JC DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A. | 28.493.317-1/
06.314.327/0016-09 | I – Anexo IX (Ferramentas);
II – Anexo X (Lâmpadas, reatores e “starter”);
III – Anexo XI (Materiais de construção e congêneres);
IV - Anexo XII (Materiais de limpeza);
V – Anexo XIII (Materiais elétricos);
VI – Anexo XIV (Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinária);
VII - Anexo XV (Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros);
VIII – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01, 17.087.02;
IX – Anexo XIX (Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos);
X – Anexo XX (Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos);
XI - Anexo XXI (Rações para Animais Domésticos);
XII – Anexo XXIII (Tintas e vernizes). |
”(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Campo Grande, 4 de novembro de 2024.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda |