(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2239, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2009.

Publicada no DOE nº 7.596, de 03.12.2009.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_2239_de_2009.doc